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Legislação

A legislação que rege o segmento está disponível no site da Susep: www.susep.gov.br.

Órgão Ato Data Downloads
Susep Circular 269 30/09/04  
Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.
Susep Circular 232 03/06/03  
Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e dá outras disposições.
CNSP Resolução 122 03/05/05  
Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica.
Susep Circular 354 30/11/07  
Disponibiliza no sítio da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.
Susep Circular 422 01/04/11  
Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.
RCTR Resolução 219 06/12/10  
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C)
CNSP Resolução 247 06/12/11  
Revoga dispositivos da Resolução CNSP Nº 182, de 15 de abril de 2008 ; da Resolução CNSP Nº 183, de 15 de abril de 2008 ; da Resolução CNSP Nº 184, de 15 de abril de 2008 ; da Resolução CNSP Nº 219, de 6 de dezembro de 2010 e dá outras providências
Susep Circular 256 16/06/04  
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.