Legislação

A legislação que rege o segmento está disponível no site da Susep: www.susep.gov.br.

Órgão: Susep
Ato: Circular
Número: 269
Data: 30/09/04

Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.

Órgão: Susep
Ato: Circular
Número: 232
Data: 03/06/03

Divulgar as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro - garantia e dá outras disposições.

Órgão: CNSP
Ato: Resolução
Número: 122
Data: 03/05/05

Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica.

Órgão: Susep
Ato: Circular
Número: 254
Data: 30/11/07

Disponibiliza no site da SUSEP as condições contratuais do plano padronizado para o seguro de transportes e estabelece as regras mínimas para a comercialização deste seguro.

Órgão: Susep
Ato: Circular
Número: 422
Data: 01/04/11

Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.

Órgão: RTC
Ato: Resolução
Número: 219
Data: 06/12/10

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C)

Órgão: CNSP
Ato: Resolução
Número: 247
Data: 06/12/11

Revoga dispositivos da Resolução CNSP Nº 182, de 15 de abril de 2008 ; da Resolução CNSP Nº 183, de 15 de abril de 2008 ; da Resolução CNSP Nº 184, de 15 de abril de 2008; da Resolução CNSP Nº 219, de 6 de dezembro de 2010 e dá outras providências

Órgão: Susep
Ato: Circular
Número: 256
Data: 16/06/04

Dispõe sobre a estrutura mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Dados e dá outras providências.